Termos e Condições de Uso – Clean Masters

Última atualização: 22 de junho de 2025

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Bem-vindo ao site www.cleanmasters.com.br (“Site”), de propriedade da Clean Masters, empresa especializada em intermediação de mão de obra terceirizada para a área de hotelaria. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com os termos e condições abaixo. Leia atentamente.

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1. Objeto

A Clean Masters atua exclusivamente como plataforma de indicação e intermediação entre estabelecimentos do setor hoteleiro (“Contratantes”) e empresas ou profissionais terceirizados (“Prestadores de Serviço”) para a execução de atividades relacionadas à hotelaria, nos termos da Lei nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização).

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2. Natureza da Relação

• A Clean Masters não é empregadora dos profissionais indicados nem responsável direta pela execução dos serviços.

• O vínculo contratual e trabalhista se estabelece exclusivamente entre o Contratante e o Prestador de Serviço, cabendo a estes a negociação, contratação e fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais.

• A Clean Masters não realiza gestão direta, supervisão, treinamento, pagamento, fornecimento de equipamentos ou qualquer obrigação típica do empregador.

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3. Responsabilidades

• Da Clean Masters:

  • Disponibilizar informações e contatos de Prestadores de Serviço cadastrados.

  • Realizar, quando possível, uma verificação básica dos dados fornecidos pelos Prestadores.

  • Não se responsabiliza por inadimplemento, má execução, atrasos, acidentes, danos materiais, morais ou trabalhistas decorrentes da relação entre Contratante e Prestador de Serviço.

  • Não garante a qualidade, legalidade, regularidade fiscal ou trabalhista dos serviços prestados.

• Do Contratante:

  • Realizar a contratação direta do Prestador de Serviço, firmando contrato próprio, conforme exigido pela legislação vigente.

  • Fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e de segurança do trabalho pelo Prestador de Serviço, conforme previsto na Lei nº 13.429/2017.

  • Isentar a Clean Masters de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por eventuais débitos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou indenizatórios.

• Do Prestador de Serviço:

  • Cumprir integralmente as obrigações legais, fiscais e trabalhistas relativas à prestação dos serviços.

  • Garantir a qualidade, pontualidade, segurança e regularidade dos serviços executados.

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4. Limitação de Responsabilidade

A Clean Masters não será responsável por:

• Descumprimento de obrigações legais, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas por parte do Prestador de Serviço ou do Contratante.

• Danos, prejuízos, acidentes, perdas ou qualquer outro evento decorrente da relação direta entre Contratante e Prestador de Serviço.

• Qualquer demanda judicial, administrativa ou extrajudicial relacionada à execução dos serviços terceirizados.

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5. Obrigações Gerais dos Usuários

• Fornecer informações verídicas e atualizadas à plataforma.

• Utilizar o Site de acordo com a legislação vigente e com estes Termos e Condições.

• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à moral e à ordem pública.

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6. Modificações

A Clean Masters reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.

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7. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba, Estado de SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao utilizar o site www.cleanmasters.com.br, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições.